Resolve:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio. — Arostides da Silveira Lobo. — Q. Bocayuva. — Ruy Barbosa. — Manoel Ferraz de Campos Salles. — Benjamim Constant de Magalhães. — Eduardo Wandenkolk.
Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.
O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1º da Republica.
Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio. — Aristides da Silveira Lobo. — Ruy Barbosa. — Manoel Ferraz de Campos Salles. — Benjamim Constant de Magalhães. — Eduardo Wandenkolk. — Q. Bocayuva.
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