Lei Estadual de Santa Catarina 8531 de 1992

Lei Estadual de Santa Catarina nº 8.531 de 09 de janeiro de 1992
Todos os artigos alterados pela Lei Estadual de Santa Catarina 8561 de 1992.


Cria o Município de Ipuaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica criado o Município de Ipuaçu, desmembrado do Município de Coronel Freitas, constituído pela área territorial de Distrito de mesmo nome e parte dos Municípios de Xanxerê e Marema.

Art.2º O Município de Ipuaçu, terá como sede a Vila do antigo Distrito de Ipuaçu, elevado à categoria de cidade.

Art.3º Os Limites do Município de Ipuaçu passam a ser os seguintes, conforme mapa anexo

"Ao Norte, com os Municípios de São Domingos e Abelardo Luz, com o Município de São Domingos inicia na foz do córrego São Lourenço, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º36'04"S e Long. 53º32'32"W) no Rio Chapecó, sobe por este até a foz do Rio Emigra início da divisa com Abelardo Luz, continua subindo o Rio Chapecó até encontrar a foz do Rio Passo das Antas.
Ao Leste, com o Município de Abelardo Luz, sobe o Rio Passo das Antas até a foz do Lajeado do Marco (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°35'24"S e Long. 52º22'50"W), sobe por este até a foz de um afluente seu da margem esquerda, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º36'58"S e Long. 52º22'48"W), sobe por este até sua nascente, marco de divisão nº 253 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º38'19"S e Long. 52°23'31"W), daí segue por uma linha seca e reta até a nascente do córrego Canhadão, marco de divisa n° 226 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°41'16"S e Long. 52°23'27"W), desce por este até sua foz no Lajeado Aterrado Alto, (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°42'27" e Long. 52º23'18"W), sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 254 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º42'05"S e Long. 52º24 37"W), daí por uma linha seca e reta até a nascente de um afluente da margem esquerda do Arroio Passo Liso, marco de divisa no 255 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º42'04"S e Long. 52º25'06"W), desce por este até sua foz no Arroio Passo Liso, desce por este até sua foz no Rio Chapecozinho.
Ao Sul, com o Município de Xanxerê, desce o Rio Chapecozinho até encontrar a foz do Rio Pesqueiro, marco de divisa no 256 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º48'29"S e Long. 52º32'01"W).

Ao Oeste, com os Municípios de Marema e São Domingos, da foz do Rio Pesqueiro, segue por uma linha seca e reta até o Córrego do Burro, marco de divisa nº 257 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26°42'40"S e Long. 52°32'04"W), desce por este até sua foz no Rio Chapecó, onde inicia o limite com o município de São Domingos, sobe por este até a foz do córrego São Lourenço, ponto de partida."

Art.4º Município de Ipuaçu, fará parte integrante da Comarca de Chapecó

Art.5º Integrará o novo Município apenas o Distrito sede que permanecerá com a mesma denominação.

Art.6º A instalação do Município de Ipuaçu se dará na forma estabelecida em Lei Complementar.

Art.7º O índice de participação do nova Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art.9º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de janeiro de 1992.


VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado