Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/I

Lei 9615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)
Disposições iniciais

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Capítulo I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º

O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.