póde ser o de escravisal-a? ¿Por ventura uma acção de humanidade dá o direito de commetter um crime?[1]
A escravidão dos criminosos legalmente condemnados não é, egualmente, legitima. Com effeito, uma das condicções indispensaveis para que o castigo seja justo, é que elle seja determinado pela lei, não só quanto á sua fórma, como tambem quanto á sua duração. Assim, a lei póde condemnar á trabalhos publicos, porquanto a duração do trabalho, a nutrição, as punições em caso de preguiça ou de revolta pódem ser determinadas pela lei; porém a lei nunca póde pronunciar contra um homem a pena de ser escravo de um outro homem em particular, porque o castigo, ficando então dependente absolutamente do capricho do senhor, é necessariamente indeterminado. Demais, é tão absurdo quanto atroz ousar avançar a proposição de que a maioria dos desgraçados comprados na Africa são criminosos.
¿Sera, por ventura, receio de que não se lhes tenha sufficiente desprezo, ou não se os trate com bastante dureza? ¿E, como admittir que haja um paiz onde, ao mesmo tempo, comettam-se tantos crimes e seja tão exacta a justiça?
- ↑ Esta bella e vigorosa argumentação demonstra a toda evidencia a iniquidade com que lei de 28 de Setembro de 1811 estipulou que os ingenuos seriam obrigados á servir o senhores, de suas mães até 21 annos de edade, como compensação dos gastos e cuidados despendidos com a criação dos referidos ingenuos.
N. do T.
