INDICE
DAS
LEIS DA CORTES GERAES EXTRAORDINARIAS E CONSTITUINTES
DA NAÇÃO PORTUGUEZA
DE
1821PARTE 1
Págs
Decreto de 10 de Março de 1821. — Dá as Bases da Constituição Politica da Monarchia Portugueza.
4
Decreto de 16 de Março de 1821. — Extingue todos os ordenados, pensões, gratificações, propinas e outras quaesquer despezas que não se acharem estabelecidas por lei ou decreto
5
Decreto de 20 de Março de 1821. — Perdoa a todos os réos que se acharen presos até a publicação deste Decreto com as excepções nella declaradas.
6
Portaria de 23 de Março de 1821. — Determina que nas Alfandegas e Casas Fiscaes sómente sejam feriados os Domingos e Dias Santos de Guarda
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Decreto do 25 de Março de 1891. — Determina que aos credores do Thesouro Publico se admitam encontros a respeito de seus debitos
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Decreto do 24 do Abril de 1821. — Declara legitimos os Governos estabelecidos, ou que se estabelecerem nos Estados Portuguezes de Ultramar, para abraçarem a causa da regeneração politica
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Portaria de 3 de Maio de 1821. — Prohibe que sejam providos Beneficios Ecclesiasticos, não sendo Curas d’almas
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Decreto do 20 de Maio de 1821. — Declara os Bachareis formados em Leis ou Canones pela Universidade de Coimbra habilitados para os logares de magistratura
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