A Justiça Local nos Estados continúa sob a acção do Governo Federal, emquanto aquelles não se constituem definitivamente.
Na organização dos novos juizos e tribunaes, creados para o Districto Federal por Decreto de 14 de novembro de 1890, surgiram difficuldades que foram solvidas em parte por decisões do Ministério competente, dependendo as restantes da publicação do regulamento, cuja elaboração foi encarregada a uma commissão de magistrados.
Reclamações insistentes do fôro d'esta Capital convencem-me da necessidade de ser reformada a respectiva organisação judiciaria, principalmente no que respeita á distribuição das jurisdicções pelas pretorias.
O Governo trata de consolidar e regulamentar o direito relativo ás sociedades anonymas e estuda o regimen civil das associações religiosas.
Anteriormente ao actual regimen, a constituição do ensino publico se fizera sem espirito systematico e sob acanhados moldes.
Dado o advento da Republica, fórma de governo em que a diffusão do ensino se impõe com o caracter de suprema necessidade, cuidou o Governo Provisorio de organisal-o sob novas bases, por modo completo e harmonico, desde a escola primaria até aos institutos superiores, proporcionando aos estudos a orientação que o espirito moderno e as condições de nossa existencia politica imperiosamente exigiam.
Certo é que algumas corporações docentes offereceram reparos quanto aos novos planos de ensino dos respectivos institutos. Taes divergencias, porém, versaram mais sobre o desenvolvimento e extensão dos cursos, do que quanto aos principios geraes que constituem o systema da reforma. Entretanto, seria prematura qualquer alteração nesse sentido: convem deixar que funccionem todos os apparelhos desse vasto mecanismo, observando-o attentamente em seu conjuncto; a experiencia irá então revelando as alterações que porventura se tornarem de mister.
Seria arriscado estrear a execução de reforma de tal magnitude, deturpando-a, constringindo-a, reduzindo-lhe as proporções. O que cumpre é pratical-a com criterio, e nessa pratica obviar os inconve-
