Opportunamente será submettido á vossa deliberação o tratado de 30 de janeiro do anno proximo findo, que se firmou em Montevidéo, sobre limites do Brazil com a Confederação Argentina.
Sob o passado regimen foram assignados com a Bolivia dous tratados: um de amizade, commercio e navegação, e outro concedendo-lhe o uso da estrada de ferro que se construir á margem dos rios Madeira e Mamoré, para vencer o obstaculo das cachoeiras. Não foram, porém, ainda ratificados, dependendo, pois, de vossa approvação.
A 31 de janeiro do corrente anno firmou-se entre o Brazil e a França uma convenção para protecção do direito de propriedade sobre as obras litterarias, scientificas e artisticas.
O Governo Provisorio declarou aos das Republicas Argentina e Oriental do Uruguay que o Brazil accedia ao tratado sobre o exercicio das profissões liberaes firmado no Congresso de Direito Internacional Privado, de Montevidéo, pelos respectivos Plenipotenciarios, menos pelo do Brazil, cuja abstenção tinha sido approvada pelo Governo de então. Aquella accessão, porém, não se fez ainda effectiva por faltar aos Governos Argentino e Oriental a approvação legislativa.
A Conferencia Internacional Americana, de Washington, recommendou aos Governos nella representados a adopção de um projecto de tratado estabelecendo o arbitramento para a resolução de questões que sobrevenham entre Estados Americanos. Esse projecto que, recebendo fórma regular, foi firmado por parte do Brazil e de algumas outras Nações Americanas, será opportunamente levado ao vosso conhecimento.
No mesmo caso estão quatro acôrdos relativos á União Internacional para protecção da propriedade industrial.
A Justiça Federal, creação do regimen republicano, começou a funccionar em 28 de fevereiro ultimo, com a installação do Supremo Tribunal nesta Capital, e immediatamente após com o exercicio dos Juizos Seccionaes nas capitaes dos Estados. O prazo de pouco mais de tres mezes é por certo insufficiente para que se possa julgar com segurança acerca das novas instituições judiciarias.
