publica que o assumpto seja regulado desde já por lei especial, tanto mais indispensavel quanto é certo que o livre exercicio do voto constitue a base primordial dos governos democraticos.
Semelhantemente, torna-se necessaria a reorganisação da municipalidade no Districto Federal, comprehendida a discriminação da respectiva renda.
Tem o Governo procurado cumprir o preceito do art. 73 da Constituição, relativamente á accumulação de funcções publicas remuneradas. Seria util, porém, que assumpto de tanta gravidade e de tão variadas faces fosse definitivamente regulado, harmonisando-se a intelligencia que se deva dar áquella disposição constitucional, combinada com a do art. 74, que garantiu em toda sua plenitude o exercicio dos cargos inamoviveis.
Procurando elucidar o pensamento do legislador, declarou o Governo que ao preceito contido no § 2º do art. 72 deve attribuir-se o effeito axiomatico de todas as leis: o de applicarem-se aos casos futuros, respeitados os direitos adquiridos.
As providencias tomadas pelo Governo Provisorio quanto á naturalisação de cidadãos estrangeiros precisam de ser consolidadas e modificadas de acôrdo com os principios constitucionaes.
O vivo interesse que ao Brazil tem sempre inspirado a Republica do Chile, hoje victima de guerra civil, induziu-me a offerecer bons officios para o restabelecimento da paz e da harmonia. Foram aceitos por ambas as partes e exercidos pelo Ministro Brazileiro, em commum com os agentes diplomaticos dos Esatdos-Unidos da America e da Republica Franceza; mas, com pezar vos digo, não tiveram o desejado effeito.
No relatorio que me foi apresentado pelo Ministerio da Relações Exteriores achareis mencionados os assumptos de que se occupou a Conferencia Internacional Americana, celebrada em Washington e na qual esteve o Brazil representado.
Concluiu-se com os Estados Unidos da America um acôrdo aduaneiro, que está em execução e de cujas particularidades sereis informados.
