Revisão da Constituição da República Portuguesa/Fins

Fins Constitucionais

Os fins constitucionais são as normas que têm por objeto a materialização da sua própria continuidade e renovação bem como de outras disposições finais e transitórias abaixo intituladas:

Título I: Manutenção

• Artigo 273.º Defesa nacional
• Artigo 274.º Conselho Superior de Defesa Nacional
• Artigo 275.º Forças Armadas
• Artigo 276.º Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico

Título II: Revisão

• Artigo 284.º Competência e tempo de revisão
• Artigo 285.º Iniciativa da revisão
• Artigo 286.º Aprovação e promulgação
• Artigo 287.º Novo texto da Constituição
• Artigo 288.º Limites materiais da revisão
• Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão

Título III: Disposições Finais e Transitórias

• Artigo 290.º Direito anterior
• Artigo 291.º Distritos
• Artigo 292.º Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS
• Artigo 293.º Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974
• Artigo 294.º Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais
• Artigo 295.º Referendo sobre tratado europeu
• Artigo 296.º Data e entrada em vigor da Constituição