Revisão da Constituição da República Portuguesa

Índice

• Preâmbulo

Princípios fundamentais

Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais

• Título I: Princípios gerais
• Título II: Direitos, liberdades e garantias
• Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

Parte II: Organização Económica

• Título I: Princípios gerais
• Título II: Planos
• Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial
• Título IV: Sistema financeiro e fiscal

Parte III: Organização do Poder Político

• Título I: Princípios gerais
• Título II: Presidente da República
• Título III: Assembleia da República
• Título IV: Governo
• Título V: Tribunais
• Título VI: Tribunal Constitucional
• Título VII: Regiões Autónomas
• Título VIII: Poder Local
• Título IX: Administração Pública

Parte IV: Garantia da Constituição

• Título I: Fiscalização da constitucionalidade

Fins Constitucionais

• Título I: Manutenção
• Título II: Revisão
• Título III: Disposições Finais e Transitórias