Revisão da Constituição da República Portuguesa/I

Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais

Título I: Princípios gerais

• Artigo 12.º Princípio da universalidade
• Artigo 13.º Princípio da igualdade
• Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro
• Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
• Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
• Artigo 18.º Força jurídica
• Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos
• Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
• Artigo 21.º Direito de resistência
• Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas
• Artigo 23.º Provedor de Justiça

Título II: Direitos, liberdades e garantias

• Capítulo I: Direitos, liberdades e garantias pessoais
• Capítulo II: Direitos, liberdades e garantias de participação política
• Capítulo III: Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

• Capítulo I: Direitos e deveres económicos
• Capítulo II: Direitos e deveres sociais
• Capítulo III: Direitos e deveres culturais