Revisão da Constituição da República Portuguesa/II

Parte II: Organização Económica

Título I: Princípios gerais

• Artigo 80.º Princípios fundamentais
• Artigo 81.º Incumbências prioritárias do Estado
• Artigo 82.º Sectores de propriedade dos meios de produção
• Artigo 83.º Requisitos de apropriação pública
• Artigo 84.º Domínio público
• Artigo 85.º Cooperativas e experiências de autogestão
• Artigo 86.º Empresas privadas
• Artigo 87.º Actividade económica e investimentos estrangeiros
• Artigo 88.º Meios de produção em abandono
• Artigo 89.º Participação dos trabalhadores na gestão

Título II: Planos

• Artigo 90.º Objectivos dos planos
• Artigo 91.º Elaboração e execução dos planos
• Artigo 92.º Conselho Económico e Social

Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial

• Artigo 93.º Objectivos da política agrícola
• Artigo 94.º Eliminação dos latifúndios
• Artigo 95.º Redimensionamento do minifúndio
• Artigo 96.º Formas de exploração de terra alheia
• Artigo 97.º Auxílio do Estado
• Artigo 98.º Participação na definição da política agrícola
• Artigo 99.º Objectivos da política comercial
• Artigo 100.º Objectivos da política industrial

Título IV: Sistema financeiro e fiscal

• Artigo 101.º Sistema financeiro
• Artigo 102.º Banco de Portugal
• Artigo 103.º Sistema fiscal
• Artigo 104.º Impostos
• Artigo 105.º Orçamento
• Artigo 106.º Elaboração do Orçamento
• Artigo 107.º Fiscalização