Revisão da Constituição da República Portuguesa/III

Parte III: Organização do Poder Político

Título I: Princípios gerais

• Artigo 108.º Titularidade e exercício do poder
• Artigo 109.º Participação política dos cidadãos
• Artigo 110.º Órgãos de soberania
• Artigo 111.º Separação e interdependência
• Artigo 112.º Actos normativos
• Artigo 113.º Princípios gerais de direito eleitoral
• Artigo 114.º Partidos políticos e direito de oposição
• Artigo 115.º Referendo
• Artigo 116.º Órgãos colegiais
• Artigo 117.º Estatuto dos titulares de cargos políticos
• Artigo 118.º Princípio da renovação
• Artigo 119.º Publicidade dos actos

Título II: Presidente da República

• Capítulo I: Estatuto e eleição
• Capítulo II: Competência
• Capítulo III: Conselho de Estado

Título III: Assembleia da República

• Capítulo I: Estatuto e eleição
• Capítulo II: Competência
• Capítulo III: Organização e funcionamento

Título IV: Governo

• Capítulo I: Função e estrutura
• Capítulo II: Formação e responsabilidade
• Capítulo III: Competência

Título V: Tribunais

• Capítulo I: Princípios gerais
• Capítulo II: Organização dos tribunais
• Capítulo III: Estatuto dos juízes
• Capítulo IV: Ministério Público

Título VI: Tribunal Constitucional

• Artigo 221.º Definição
• Artigo 222.º Composição e estatuto dos juízes
• Artigo 223.º Competência
• Artigo 224.º Organização e funcionamento

Título VII: Regiões Autónomas

• Artigo 225.º Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira
• Artigo 226.º Estatutos e leis eleitorais
• Artigo 227.º Poderes das regiões autónomas
• Artigo 228.º Autonomia legislativa
• Artigo 229.º Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais
• Artigo 230.º Representante da República
• Artigo 231.º Órgãos de governo próprio das regiões autónomas
• Artigo 232.º Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma
• Artigo 233.º Assinatura e veto do Representante da República
• Artigo 234.º Dissolução e demissão dos órgãos de governo próprio

Título VIII: Poder Local

• Capítulo I: Princípios gerais
• Capítulo II: Freguesia
• Capítulo III: Município
• Capítulo IV: Região administrativa
• Capítulo V: Organizações de moradores

Título IX: Administração Pública

• Artigo 266.º Princípios fundamentais
• Artigo 267.º Estrutura da Administração
• Artigo 268.º Direitos e garantias dos administrados
• Artigo 269.º Regime da função pública
• Artigo 270.º Restrições ao exercício de direitos
• Artigo 271.º Responsabilidade dos funcionários e agentes
• Artigo 272.º Polícia