Revisão da Constituição da República Portuguesa/IV

Garantia e revisão da Constituição

Título I: Fiscalização da constitucionalidade

• Artigo 277.º Inconstitucionalidade por acção
• Artigo 278.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade
• Artigo 279.º Efeitos da decisão
• Artigo 280.º Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
• Artigo 281.º Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
• Artigo 282.º Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
• Artigo 283.º Inconstitucionalidade por omissão

Título II: Revisão constitucional

• Artigo 284.º Competência e tempo de revisão
• Artigo 285.º Iniciativa da revisão
• Artigo 286.º Aprovação e promulgação
• Artigo 287.º Novo texto da Constituição
• Artigo 288.º Limites materiais da revisão
• Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão