Leis publicadas no Brasil estão sempre em domínio público? De quaisquer esferas (federal, estadual, municipal)? Ou em regra nunca estão? Jur br 20h55min de 17 de maio de 2009 (UTC)
- Estão em domínio público, podendo ser dispobilizadas aqui. Neste item encontrará informações importantes para essa questão e aqui está o Projeto criado pelos editores do Wikisource lusófono com a intenção de criar um biblioteca de fácil acesso aos textos jurídicos. Qualquer outra dúvida, é só perguntar. Abraço, Manoel FernándezMsg 21h07min de 17 de maio de 2009 (UTC)