Constituição portuguesa de 1838/Título II: Dos cidadãos Portugueses

TÍTULO II

Dos cidadãos Portugueses

CAPÍTULO ÚNICO

ARTIGO 6º — São cidadãos Portugueses:

1.º Os filhos de pai português nascidos em território português ou estrangeiro:

2.º Os filhos legítimos de mãe portuguesa e pai estrangeiro, nascidos em território português, se não declararem que preferem outra nacionalidade;

3.º Os filhos ilegítimos de mãe portuguesa que nascerem em território português, ou que havendo nascido em país estrangeiro, vierem estabelecer domicílio em qualquer parte da Monarquia;

4.º Os expostos em território português cujos pais forem desconhecidos;

5.º Os filhos de pai português que tiver perdido a qualidade de Cidadão, uma vez que declarem, perante qualquer Câmara Municipal, que querem ser cidadãos

portugueses;

6.º Os estrangeiros naturalizados;

7.º Os libertos.

ARTIGO 7º— Perde os direitos de cidadão português:

1.º O que for condenado no perdimento deles por sentença;

2.º O que se naturalizar em país estrangeiro;

3.º O que sem licença do Governo aceitar mercê lucrativa ou honorífica de qualquer Governo estrangeiro;

ARTIGO 8º — Suspenda-se o exercício dos direitos políticos:

1.º Por incapacidade física ou moral;

2.º Por sentença condenatória a prisão ou degredo, enquanto durarem os seus efeitos.