Constituição portuguesa de 1911/Título III: Da Soberania e dos Poderes do Estado

Constituição portuguesa de 1911
Título III: Da Soberania e dos Poderes do Estado


ARTIGO 5º — A Soberania reside essencialmente na Nação.


ARTIGO 6º — São órgãos da Soberania Nacional o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judicial, independentes e harmónicos entre si.




SECÇÃO 1


DO PODER LEGISLATIVO


ARTIGO 7º — O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso da Republica, formado por duas Câmaras, que se denominam Câmara dos Deputados e Senado.

§ 1.º Os membros do Congresso são representantes da Nação e não dos colégios que os elegem.
§ 2.º Ninguém pode ser ao mesmo tempo membro das duas câmaras.
§ 3.º Ninguém pode ser Senador com menos de trinta e cinco anos de idade o Deputado com menos de vinte e cinco.


ARTIGO 8º — A Câmara dos Deputados e o Senado são eleitos pelo sufrágio directo dos cidadãos eleitores.

§ único. A organização dos colégios eleitorais das duas câmaras e o processo do eleição serão regulados por lei especial.


ARTIGO 9º — O Senado será constituído por tantos Senadores quantos resultem da eleição do três indivíduos por cada distrito do continente o das ilhas adjacentes, e do um individuo par cada província ultramarina.

§ único. Para a eleição dos Senadores, em cada um dos distritos do continente e ilhas adjacentes, as respectivas listas conterão apenas dois nomes.


ARTIGO 10º — Para a eleição da Câmara dos Deputados e do Senado, os colégios eleitorais reunir-se-ão por direito próprio se não forem devidamente convocados antes de finda a legislatura e no prazo que a lei designar.


ARTIGO 11º — O Congresso da Republica reúne, por direito próprio, na capital da Nação, no dia 2 de Dezembro do cada ano. A sessão legislativa durará quatro meses, podendo prorrogada ou adiada somente por deliberação própria tomada em sessão conjunta das duas Câmaras. Cada legislatura poderá ser convocado extraordinariamente pela quarta parte dos seus membros ou pelo Poder Executivo.


ARTIGO 12º — O Congresso poderá ser convocado extraordinariamente pela quarta parte dos seus membros ou pelo Poder Executivo.


ARTIGO 13º — As ditas Câmaras, cujas sessões de abertura e encerramento serão nos mesmos dias, funcionarão separadamente e em sessões publicas, salvo deliberação em contrario. As deliberações serão tomadas por maioria de votos, achando-se presente, em cada uma das Câmaras, a maioria absoluta dos seus membros.

§ único. A cada uma das Câmaras compete verificar e reconhecer os poderes dos seus membros, eleger a sua mesa, organizar o seu Regimento interno, regular a sua policia e nomear os seus empregados.


ARTIGO 14º — As sessões conjuntas das duas Câmaras serão presididas pelo mais velho dos seus Presidentes.


ARTIGO 15º — Os Deputados e Senadores são invioláveis pelas opiniões e votos que emitirem no exercício do seu mandato. O seu voto e livre e independente de quaisquer insinuações ou instruções.


ARTIGO 16º — Durante o exercício das funções legislativas, nenhum membro do Congresso poderá ser jurado, perito ou testemunha, sem autorização da respectiva Câmara.


ARTIGO 17º — Nenhum Deputado ou Senador poderá ser ou estar preso, durante o período das sessões, sem previa licença da sua Câmara, excepto em flagrante delito a que seja aplicável pena maior ou equivalente na escala penal.


ARTIGO 18º — Se algum Deputado ou Senador for processado criminalmente, levado o processo ate a pronuncia, o juiz comunicá-lo-á a respectiva Câmara, a qual decidirá se o Deputado ou Senador deve ser suspenso e se o processo deve seguir no intervalo das sessões ou depois de findas as funções do arguido.


ARTIGO 19º — Os membros do Congresso terão, durante as sessões, um subsidio fixado pela Assembleia Nacional.


ARTIGO 20º — Nenhum membro do Congresso, depois de eleito, poderá celebrar contratos com o Poder Executivo, nem aceitar deste ou de qualquer governo estrangeiro emprego retribuído ou comissão subsidiada.

§ 1.º Exceptuam só desta ultima proibição:
1.º As missões diplomáticas;
2.º As comissões ou comandos militares e as comissariados da Republica no Ultramar;
3.º Os cargos do acesso e as promoções legais;
4.º As nomeações que por lei são feitas pelo Governo, precedendo concurso ou sobre proposta feita pelas entidades a quem legalmente caiba fazer indicação ou escolha de funcionário a nomear.
§ 2.º Nenhum Deputado ou Senador poderá, porem, aceitar nomeação para as missões, comissões ou comandos, de que tratam os Nos.1.º e 2.º do parágrafo antecedente, sem licença da respectiva Câmara, quando da aceitação resultar privação do exercício das funções legislativas, salvo nos casos de guerra ou naqueles em que a honra e integridade da Nação se acharem empenhadas.


ARTIGO 21º — Nenhum Deputado ou Senador poderá servir lugares nos conselhos administrativos, gerentes ou fiscais de empresas ou sociedades constituídas por contrato ou concessão especial do Estado ou que deste hajam privilegio não conferido por tal genérica, subsidio ou garantia do rendimento (salvo o que, por delegação do Governo, representar nelas os interesses do Estado) o outrossim não poderá ser concessionado, contratador ou sócio de firmas contratadoras de concessões, arrematações ou empreitadas de obras publicas e operações financeiras com o Estado.

§ único. A inobservância dos preceitos contidos neste artigo ou no antecedente importa, de pleno direito, perda de mandato o anulação dos actos e contratos neles referidos.


DA CÂMARA DOS DEPUTADOS


ARTIGO 22º — Os Deputados são eleitos por três anos.

§ único. O Deputado eleito para preencher alguma vaga ocorrida por morte ou qualquer outra causa só exercerá o mandato durante o resto da legislatura.


ARTIGO 23º — É privativa da Câmara dos Deputados a iniciativa:

a) Sobre impostos;
b) Sobre organização das forças do terra e mar;
c) Sobre a discussão das propostas feitas pelo Poder Executivo;
d) Sobre a pronuncia dos membros do Poder Executivo, por crimes do responsabilidade praticadas nessa qualidade, de acordo com o disposto na presente Constituição;
e) Sobre a revisão da Constituição;
f) Sobre a prorrogação e o adiamento da sessão legislativa.


DO SENADO


ARTIGO 24º — Os Senadores são eleitos por seis anos. Todas as vezes que houver de se proceder a eleições gerais de Deputados, o Senado será renovado em metade dos seus membros.

§ 1.º Por a primeira renovação do Senado, assim constituído, decidirá a sorte sobre os distritos e províncias ultramarinas cujos representantes devam sair, e nas subsequentes a antiguidade da eleição.
§ 2.º O Senador eleito para preencher alguma vaga ocorrida por morte ou qualquer outra causa exercerá o mandato pelo tempo que restava ao substituído.


ARTIGO 25º — Ao Senado compete privativamente aprovar ou rejeitar, por votação secreta, as propostas de nomeação dos governadores e comissários da Republica para as províncias do Ultramar.

§ único. Estando encerrado o Congresso, o Poder Executivo só poderá fazer, a titulo provisório, as nomeações, de que trata este artigo.


DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO DA REPUBLICA


ARTIGO 26º — Compete privativamente ao Congresso da Republica:

1.º Fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las.
2.º Velar pela observância da Constituição e das leis e promover o bem geral da Nação.
3.º Orçar a receita e fixar a despesa da Republica, anualmente, tornar as contas da receita e despesa de cada exercício financeiro e votar anualmente os impostos.
4.º Autorizar o Poder Executivo a realizar empréstimos e outras operações de credito, que não sejam de divida flutuante, estabelecendo ou aprovando previamente as condições gerais em que devem ser feitos.
5.º Regular o pagamento da divida interna e externa.
6.º Resolver sobre a organização da defesa nacional.
7.º Criar e suprimir empregos públicos, fixar as atribuições dos respectivos empregados estipular-lhes os vencimentos.
8.º Criar e suprimir alfandegas.
9.º Determinar o peso, o valor, a inscrição, o tipo e a denominação das moedas.
10.º Fixar o padrão dos pesos e medidas.
11.º Criar bancos de emissão, regular a emissão bancária e tributá-la.
12.º Resolver sobre os limites dos territórios da Nação.
13.º Fixar, nos termos de leis especiais, os limites das divisões administrativas do pais e resolver sobre a sua organização geral.
14.º Autorizar o Poder Executivo a fazer a guerra, se não couber o recurso a arbitragem ou esta se malograr, salvo caso de agressão iminente ou efectiva por forças estrangeiras, e a fazer a paz.
15.º Resolver definitivamente sobre tratados e convenções.
16.º Declarar em estado de sitio, com suspensão total ou parcial das garantias constitucionais, um ou mais pontos do território nacional, no caso do agressão iminente ou efectiva por forças estrangeiras ou no de perturbação interna.
§ 1.º Não estando reunido o Congresso, exercera esta atribuição o Poder Executivo.
§ 2.º Este, porem, durante o estado de sitio, restringir-se-á, nas medidas de repressão contra as pessoas, a impor a detenção em lugar não destinado aos réus do crimes comuns.
§ 3.º Reunido o Congresso, no prazo de trinta dias, a que poderá ter lugar por direito próprio, o Poder Executivo lhe relatará, motivando-as, as medidas de excepção que houverem sido tomadas e por cujo abuso são responsáveis as autoridades respectivas.
17.º Organizar o Poder Judicial nos termos da presente Constituição.
18.º Conceder amnistia.
19.º Eleger o Presidente da Republica.
20.º Destituir o Presidente da Republica, nos termos desta Constituição.
21.º Deliberar sobre a revisão da Constituição antes de decorrido o decénio, nos termo do § 1.º do artigo 82.º.
22.º Regular a administração dos bens nacionais.
23.º Decretar a alienação dos bens nacionais.
24.º Sancionar os regulamentos elaborados para execução das leis.
§ único. Os regulamentos sem esta sanção consideram se provisórios.
25.º Continuar no exercício das suas funções legislativas, depois do terminada a respectiva legislatura, se por algum motivo as eleições não tiverem sido feitas nos prazos constitucionais.
§ único. Esta ampliação de funções prolongar-se-á ate a realização das eleições que devem mandar ao Congresso os seus novos membros.


ARTIGO 27º — As autorizações concedidas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo não poderão ser aproveitadas mais de uma vez.


DA INICIATIVA, FORMAÇÃO E PROMULGAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES


ARTIGO 28º — Salvo a disposto no artigo 23.º, a iniciativa de todos os projectos de lei compete indistintamente a qualquer dos membros do Congresso ou do Poder Executivo.


ARTIGO 29º — O projecto de lei adoptado numa das Câmaras será submetido a outra; e, se esta o aprovar, enviá-lo-á ao Presidente da Republica para que a promulgue como lei.


ARTIGO 30º — A formula da promulgação é a seguinte: «Em nome da Nação, o Congresso da Republica decreta e eu promulgo a lei (ou resolução) seguinte.»


ARTIGO 31º — O Presidente da Republica, como chefe do Poder Executivo, promulgará qualquer projecto do lei dentro de prazo de quinze dias a contar da data em que lhe tenha sido apresentado. O seu silencio, ate a ultimo dia do referido prazo, equivale a promulgação da lei.


ARTIGO 32º — O projecto do lei aprovado numa das Câmaras será enviado a outra, que sobre ele deverá pronunciar-se a mais tardar na sessão legislativa seguinte àquela em que tenha sido aprovado. Em caso do falta será promulgado o texto aprovado pela Câmara que iniciou a projecto.


ARTIGO 33º — O projecto de uma Câmara, emendado na outra, voltará a primeira, que, se aceitar as emendas, a enviará, assim modificado, ao Presidente da Republica, para a promulgação. Se a Câmara iniciadora não aprovar as emendas ao projecto, serão estas, com ele, submetidas a discussão e votação das duas Câmaras reunidas em sessão conjunta. O texto aprovado será enviado ao Presidente da Republica, que o promulgará como lei.


ARTIGO 34º — No caso do rejeição pura e simples, por uma das Câmaras, do projecto já aprovado na outra, proceder-se-á como se o projecto tivesse sofrido emendas em vez de rejeição.


ARTIGO 35º — Os projectos definitivamente rejeitados não poderão ser renovados na mesma sessão legislativa.




SECÇÃO 2

DO PODER EXECUTIVO

ARTIGO 36º — O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros.


ARTIGO 37º — O Presidente da República representa a Nação nas relações gerais do Estado, tanto internas como externas.


DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ARTIGO 38º — A eleição do Presidente da República realizar‑se‑á em sessão especial do Congresso, reunido por direito próprio, no 60.° dia anterior ao termo de cada período presidencial.

§ 1.° - O escrutínio será secreto e a eleição será por dois terços dos votos dos membros das duas Câmaras do Congresso reunidas em sessão conjunta.
Se nenhum dos candidatos tiver obtido essa maioria, a eleição continuará, na terceira votação, apenas entre os dois mais votados sendo finalmente eleito o que tiver maior número de votos.
§ 2.° - No caso de vacatura da presidência, por morte ou qualquer outra causa, as duas Câmaras, reunidas em Congresso da República por direito próprio, procederão imediatamente à eleição do novo Presidente, que exercerá o cargo durante o resto do período presidencial do substituído.
§ 3.° - Enquanto se não realizar a eleição a que se refere o parágrafo anterior, ou quando, por qualquer motivo, houver impedimento transitório do exercício das funções presidenciais, os Ministros ficarão conjuntamente investidos na plenitude do Poder Executivo.


ARTIGO 39º — Só pode ser eleito Presidente da República o cidadão português, maior de 35 anos, no pleno gozo dos direitos civis e políticos, e que não tenha tido outra nacionalidade.


ARTIGO 40º — São inelegíveis para o cargo de Presidente da República:

a) As pessoas das famílias que reinaram em Portugal;
b) Os parentes consanguíneos ou afins em 1.° ou 2.° grau, por direito civil, do Presidente que sai do cargo, mas só quando à primeira eleição posterior a esta saída.


ARTIGO 41º — O Presidente eleito que for membro do Congresso perde imediatamente, por efeito da eleição, aquela qualidade.


ARTIGO 42º — O Presidente é eleito por quatro anos e não pode ser reeleito durante o quatriénio imediato.

§ único – O Presidente deixa o exercício das suas funções no mesmo dia em que expira o seu mandato, assumindo-as logo o eleito.


ARTIGO 43º — Ao tomar posse do cargo, o Presidente pronunciará, em sessão conjunta das Câmaras do Congresso, sob a presidência do mais velho dos presidentes, esta declaração de compromisso:

«Afirmo solenemente, pela minha honra, manter e cumprir com lealdade e fidelidade a Constituição da República, observar as leis, promover o bem geral da Nação, sustentar e defender a integridade e a independência da Pátria Portuguesa».


ARTIGO 44º — O Presidente não pode ausentar-se do território nacional sem permissão do Congresso, sob pena de perder o cargo.


ARTIGO 45º — O Presidente receberá um subsídio que será fixado antes da sua eleição, e não poderá ser alterado durante o período do seu mandato.

§ único – Nenhuma das propriedades da Nação, nem mesmo aquela em que funcionar a Secretaria da Presidência da República, pode ser utilizada para cómodo pessoal do Presidente ou de pessoas da sua família.


ARTIGO 46º — O Presidente pode ser destituído pelas duas Câmaras reunidas em Congresso, mediante resolução fundamentada e aprovada por dois terços dos seus membros e que claramente consigne a destituição, ou em virtude de condenação por crime de responsabilidade.


DAS ATRIBUIÇÕES

DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA


ARTIGO 47º — Compete ao Presidente da República:

1.° - Nomear os Ministros de entre os cidadãos portugueses elegíveis e demiti-los;
2.° - Convocar o Congresso extraordinariamente, quando assim o exija o bem da Nação;
3.° - Promulgar e fazer publicar as leis e resoluções do Congresso, expedindo os decretos, instruções e regulamentos adequados à boa execução das mesmas;
4.° - Sob proposta dos Ministros, prover todos os cargos civis e militares e exonerar, suspender e demitir os respectivos funcionários, na conformidade das leis e ficando sempre a estes ressalvado o recurso aos tribunais competentes;
5.° - Representar a Nação perante o estrangeiro e dirigir a política externa da República, sem prejuízo das atribuições do Congresso;
6.° - Declarar, de acordo com os Ministros, e por período não excedente a trinta dias, o estado de sítio em qualquer ponto do território nacional, nos casos de agressão estrangeira ou grave perturbação interna, nos termos dos §§ 1.°, 2.° e 3.° do n.º 16.° do artigo 26.° desta Constituição;
7.° - Negociar tratados de comércio, de paz e de arbitragem e ajustar outras convenções internacionais, submetendo-as à ratificação do Congresso.
§ único – Os tratados da aliança serão submetidos ao exame do Congresso, em sessão secreta, se assim o pedirem dois terços dos seus membros;
8.° - Indultar e comutar penas;
9.º – Prover a tudo quanto for concernente à segurança interna e externa do Estado, na forma da Constituição.


ARTIGO 48º — As atribuições a que se refere o artigo antecedente serão exercidas por intermédio dos Ministros e nos termos do artigo 49.°.


DOS MINISTROS

ARTIGO 49º — Todos os actos do Presidente da República deverão ser referendados, pelo menos, pelo Ministro competente. Não o sendo, são nulos de pleno direito, não poderão ter execução e ninguém lhes deverá obediência.


ARTIGO 50º — Os Ministros não podem acumular o exercício doutro emprego ou função pública, nem ser eleitos para a Presidência da República, se não tiverem deixado de exercer o seu cargo seis meses antes da eleição.

§ 1.° - Os membros do Congresso que aceitarem o cargo de Ministro não perderão o mandato.
§ 2.° - Aplicam-se aos Ministros as proibições e outras disposições enumeradas no artigo 21.° e seu parágrafo.


ARTIGO 51º — Cada Ministro é responsável política, civil e criminalmente pelos actos que legalizar ou praticar.

Os Ministros serão julgados, nos crimes de responsabilidade, pelos tribunais ordinários.


ARTIGO 52º — Os Ministros devem comparecer nas sessões do Congresso e têm sempre o direito de se fazer ouvir em defesa dos seus actos.


ARTIGO 53º — De entre os Ministros, um deles, nomeado também pelo Presidente, será presidente do Ministério e responderá não só pelos negócios de sua pasta mas também pelos de política geral.


ARTIGO 54º — Nos primeiros quinze dias de Janeiro, o Ministro das Finanças apresentará à Câmara dos Deputados o Orçamento Geral do Estado.


DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE


ARTIGO 55º — São crimes de responsabilidade os actos do Poder Executivo e seus agentes que atentarem:

1.° - Contra a existência política da Nação;
2.° - Contra a Constituição e o regime republicano democrático;
3.° - Contra o livre exercício dos Poderes do Estado;
4.° -Contra o gozo e o exercício dos direitos políticos e individuais;
5.° - Contra a segurança interna do país;
6.° - Contra a probidade da administração;
7.° - Contra a guarda e o emprego constitucional dos dinheiros públicos;
8.° - Contra as leis orçamentais votadas pelo Congresso.
§ 1.° - A condenação por qualquer destes crimes implica a perda do cargo e a incapacidade para exercer funções públicas.
§ 2.° - O Presidente da República não é responsável pelos actos de administração dos Ministros ou seus agentes, sendo-o apenas pelos crimes indicados nos n.os 1.°, 2.°, 3.°, 4.° e 5.° deste artigo.




SECÇÃO 3

PODER JUDICIAL

ARTIGO 56º — O Poder Judicial da República terá por órgãos um Supremo Tribunal de Justiça e tribunais de primeira e segunda instância.

§ único – O Supremo Tribunal de Justiça terá a sua sede em Lisboa. Os tribunais de primeira e segunda instância serão distribuídos pelo país, conforme as necessidades da administração da justiça o exigirem.


ARTIGO 57º — Os juízes do quadro da magistratura judicial são vitalícios e inamovíveis; e as suas nomeações, demissões, suspensões, promoções, transferências e colocações fora do quadro serão feitas nos termos da lei orgânica do Poder Judicial.


ARTIGO 58º — É mantida a instituição do júri.


ARTIGO 59º — A intervenção do júri será facultativa às partes em matéria civil e comercial, e obrigatória em matéria criminal quando ao crime caiba pena mais grave do que prisão correccional e quando os delitos forem de origem ou de carácter político.


ARTIGO 60º — Os juízes serão irresponsáveis nos seus julgamentos, salvo as excepções consignadas na lei.


ARTIGO 61º — Nenhum juiz poderá aceitar do Governo funções remuneradas. Quando convier ao serviço público, o Governo poderá requisitar os juízes que entender necessário para quaisquer comissões permanentes ou temporárias, sendo as nomeações feitas nos termos que a respectiva lei orgânica determinar.


ARTIGO 62º — As sentenças e ordens do Poder Judicial serão executadas por oficiais judiciários privativos, aos quais as autoridades competentes serão obrigadas a prestar auxílio quando invocado por eles.


ARTIGO 63º — O Poder Judicial, desde que, nos feitos submetidos a julgamento, qualquer das partes impugnar a validade da lei ou dos diplomas emanados do Poder Executivo ou das corporações com autoridade pública, que tiverem sido invocados, apreciará a sua legitimidade constitucional ou conformidade com a Constituição e princípios nela consagrados.


ARTIGO 64º — O Presidente da República será processado e julgado nos tribunais comuns pelos crimes que praticar.

§ único - Levado o processo até a pronúncia, o juiz comunicala-á ao Congresso, que, em sessão conjunta das duas Câmaras, decidirá se o Presidente da República deve ser imediatamente julgado ou se o seu julgamento deve realizar-se depois de terminadas as suas funções.


ARTIGO 65º — Se algum Ministro foi processado criminalmente, levado o processo até a pronúncia, o juiz comunicá-la-á à Câmara dos Deputados, a qual decidirá se o Ministro deve ser suspenso e se o processo deve seguir no intervalo das sessões ou depois de findas as funções do arguido.