Decreto Federal do Brasil 3 de 1889

Decreto Federal do Brasil n° 3 de 1889, de 16 de novembro de 1889


Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao patriotismo e disciplina com que se houveram as praças da armada que cooperaram no movimento nacional, que deu em resultado a proclamação do actual regimem, decreta:

Art. 1º

Fica reduzido a nove annos o tempo da duração de serviço na armada para os recrutados e para os procedentes das escolas de aprendizes marinheiros.

Art. 2º

Fica abolido na armada o castigo corporal.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de novembro de 1889, 1º da Republica.

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio. — S. Lobo.Ruy Barbosa.Q. Bocayuva.Benjamim Constant.Wandenkolk.

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