Decreto Federal do Brasil 6 de 1889

Decreto Federal do Brasil n° 6 de 1889, de 19 de novembro de 1889


Declara que se consideram eleitores para as camaras geraes, provinciaes e municipaes todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberam ler e escrever.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Art. 1º

Consideram-se eleitores, para as camaras geraes, provinciaes e municipaes, todos os cidadãos brazileiros, no gozo dos seus direitos civis e politicos, que souberem ler e escrever.

Art. 2º

O Ministerio do Interior, em tempo, expedirá as instrucções e organisará os regulamentos para a qualificação e o processo eleitoral.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1º da Republica.

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio. — Aristides da Silveira Lobo.Ruy Barbosa.Manoel Ferraz de Campos Salles.Benjamim Constant de Magalhães.Eduardo Wandenkolk.Q. Bocayuva.

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