Decreto Federal do Brasil 5 de 1889

Art. 6º

Em qualquer dos Estados, onde a ordem publica for perturbada e onde faltem ao governo local meios efficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranquilidade publicas, effectuará o Governo Provisorio a intervenção necessaria para, com o apoio da força publica, assegurar o livre exercicio dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituidas.

Art. 7º

Sendo a Republica Federativa brasileira a fórma de governo proclamada, o Governo Provisorio não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local contrário á fórma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da nação, livremente expressado pelo suffragio popular.

Art. 8º

A força publica regular, representada pelas tres armas do Exercito e pela Armada nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas Provincias, continuará subordinada e exclusivamente dependente de Governo Provisorio da Republica, podendo os governos locais, pelos meios ao seu alcance, decretar a organização de uma guarda civica destinada ao policiamento do territorio de cada um dos novos Estados.

Art. 9º

Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisorio da Republica todas as repartições civis e militares ate aqui subordinadas ao governo central da nação brasileira.

Art. 10

O território do Município Neutro fica provisoriamente sob a administração immediata do Governo Provisorio da Republica e a cidade do Rio de Janeiro constituida, tambem, provisoriamente, séde do poder federal.

Art. 11

Ficam encarregados da execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretarios de estado das diversas repartições ou ministerios do atual Governo Provisorio.

Sala das sessões de Governo Provisorio, 15 de novembro de 1889, 1ª da Republica.

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio — S. Lobo — Rui Barbosa — Q. Bocaiuva — Benjamin Constant — Wandenkolk Correia.

Provê á decencia da posição da familia do ex-imperador e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, querendo prover á decencia da posição da família que acaba de occupar o throno do paiz, e ás necessidades do seu estabelecimento no estrangeiro, resolve:

Art. 1

É concedida á familia imperial, de uma vez, a quantia de cinco mil contos de réis.

Art. 2º

Esta concessão não prejudica as vantagens asseguradas ao chefe da dynastia deposta e sua familia na mensagem do Governo Provisorio, datada de hoje.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de novembro de 1889, 1º da Republica.

Pelo Presidente da Republica, o ministro do interior, Aristides da Silveira Lobo. — Ruy Barbosa. — Q. Bocayuva. — Benjamim Constant. — Eduardo Wandenkolk. — Aristides da Silveira Lobo.

Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao patriotismo e disciplina com que se houveram as praças da armada que cooperaram no movimento nacional, que deu em resultado a proclamação do actual regimem, decreta:

Art. 1º

Fica reduzido a nove annos o tempo da duração de serviço na armada para os recrutados e para os procedentes das escolas de aprendizes marinheiros.

Art. 2º

Fica abolido na armada o castigo corporal.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de novembro de 1889, 1º da Republica.

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio. — S. Lobo. — Ruy Barbosa. — Q. Bocayuva. — Benjamim Constant. — Wandenkolk.

Estabelece os distinctivos da bandeira e das armas nacionaes, e dos sellos e sinetes da Republica.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Considerando que as côres da nossa antiga bandeira recordam as luctas e as victorias gloriosas do exercito e da armada na defesa da patria;

Considerando, pois, que essas côres, independentemente da fórma de governo, symbolisam a perpetuidade e integridade da patria entre as outras nações;

Decreta:

Art. 1º

A bandeira adoptada pela Republica mantem a tradição das antigas côres nacionaes - verde e amarella - do seguinte modo: um losango amarello em campo verde, tendo no meio a esphera celeste azul, atravessada por uma zona branca, em sentido obliquo e descendente da esquerda para a direita, com a legenda - Ordem e Progresso - e ponteada por vinte e uma estrellas, entre as quaes as da constellação do Cruzeiro, dispostas da sua situação astronomica, quanto á distancia e o tamanho relativos, representando os vinte Estados da Republica e o Municipio Neutro; tudo segundo o modelo debuxado no annexo n. 1.

Art. 2º

As armas nacionaes serão as que se figuram na estampa annexa n. 2.

Art. 3º

Para os sellos e sinetes da Republica, servirá de symbolo a esphera celeste, qual se debuxa no centro da bandeira, tendo em volta as palavras - Republica dos Estados Unidos do Brazil.

Art. 4º

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 19 de novembro de 1889, 1º da Republica.

Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio. — Q. Bocayuva. — Aristides da Silveira Lobo. — Ruy Barbosa. — M. Ferraz de Campos Salles. — Benjamim Constant Botelho de Magalhães. — Eduardo Wandenkolk.

Assegura a continuação do subsidio com que o ex-imperador pensionava do seu bolso a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos.

O Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Considerando que o Sr. D. Pedro II pensionava, do seu bolso, a necessitados e enfermos, viuvas e orphãos, para muitos dos quaes esse subsidio se tornara o unico meio de subsistencia e educação;

Considerando que seria crueldade envolver na queda da monarchia o infortunio de tantos desvalidos;

Considerando a inconveniencia de amargurar com esses soffrimentos immerecidos a fundação da Republica;

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