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- Lei nº 10.216 (6 de abril de 2001) (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- Lei Federal 10216 de 2001 (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- Lei paulo delgado (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- Lei da reforma psiquiatrica (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- Lei da reforma psiquiátrica (página de redirecionamento) (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/2001/04/09/I/Índice (← afluentes | editar)
- Lei Federal do Brasil 10215 de 2001 (← afluentes | editar)
- Página:Diário Oficial da União 2001.04.09.pdf/90 (← afluentes | editar)
- Anexo:Ficha/Lei Federal do Brasil 10216 de 2001 (← afluentes | editar)