Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 3 de 1976/II

Capítulo I

Da autonomia municipal

Art. 6º

O Município goza de autonomia:

I – política, pela eleição direta de sua Câmara Municipal;

II – financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;

III – administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse.

Art. 7º

O Prefeito do Município será nomeado em comissão pelo Governador do Estado, com prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.

Capítulo II

Da competência do município

Art. 8º

Observada a legislação federal e estadual pertinentes, compete ao Município a administração própria no que respeite ao seu peculiar interesse, especialmente para:

I - instituir e arrecadar:

1) impostos de sua competência

2) taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

II - Fixar e cobrar preços pela prestação de serviços públicos;

III - aplicar suas receitas;

IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços locais;

V - planejar a ocupação e uso do solo em seu território;

VI - planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em coerência com as respectivas políticas dos governos federal e estadual;

VII - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:

1) controle dos loteamentos;

2) licenciamento e fiscalização de obras em geral;

3) utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza;

4) utilização de bens imóveis de uso comum do povo.

VIII - regulamentar o serviço de automóvel de aluguel, ouvido o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) quanto à fixação de pontos de estacionamento, podendo limitar o número de veículos em função do interesse público;

IX - conceder, autorizar ou permitir a exploração de serviços de transporte coletivo para linhas municipais, ouvido, previamente, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) no concernente a itinerário, localização dos pontos iniciais, paradas intermediárias e terminais dos veículos;

X - fixar tarifas para os serviços de transportes coletivos nas linhas municipais e para os serviços ... (vetado) ... de automóveis de aluguel;

XI - conceder e cassar alvará de licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não, e determinar o fechamento dos estabelecimentos no exercício do seu poder de polícia;

XII - conceder licença para exercício do comércio eventual e ambulante;

XIII - regulamentar e licenciar a publicidade por meio de cartazes, anúncios e faixas e pela utilização de alto-falantes, distribuição de volantes e quaisquer outros meios de propaganda;

XIV - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XV - fiscalizar espetáculos e divertimentos públicos;

XVI - organizar o quadro de seus servidores;

XVII - dispor sobre a aquisição, utilização e alienação de seus bens móveis e imóveis;

XVIII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;

XIX - conceder ou permitir os serviços públicos locais que sejam de sua competência;

XX - dispor sobre o regime jurídico dos funcionários municipais.

Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades da União e do Estado para execução de serviços públicos.

Art. 9º

Ao Município é facultado participar de empresas constituídas pela União Federal, pelo Estado e por outros Municípios.