Institui a lei orgânica do município do Rio de Janeiro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
- Título I: Da organização municipal
- Título II: Da autonomia e da competência
- Título III: Do governo municipal
- Título IV: Das disposições gerais e transitórias