Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 5 de 1976/I

Capítulo ÚnicoEditar

Disposições preliminares

Art. 1ºEditar

Esta lei complementar regula a organização do Ministério Público do Estado, as atribuições e o funcionamento de seus órgãos e dispõe sobre o regime jurídico de seus Membros.

Art. 2ºEditar

Ao Ministério Público, como instituição, incumbe a defesa da Sociedade, pela promoção e fiscalização da aplicação da Lei.

Art. 3ºEditar

Os órgãos do Ministério Público atuam judicialmente, perante o Poder Judiciário, e extrajudicialmente, nos limites de suas atribuições legais.

Art. 4ºEditar

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Art. 5ºEditar

A Procuradoria-Geral da Justiça, diretamente subordinada ao Governador do Estado e regulada por normas específicas, é o organismo administrativo Ministério Público.

Parágrafo único. À Procuradoria-Geral da Justiça cabe prestar apoio administrativo e técnico aos órgãos do Ministério Público.