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casas para isso destinadas, sem fórma algu­ma exterior de Templo.

 

TITULO 2.°

 

Dos Cidadãos Brasileiros.

 

Art. 6. SÃO Cidadãos Brasileiros

I. Os que no Brasil tiverem nascido quer sejão ingénuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, huma vez que este não, resida por serviço de sua Nação.

II. Os filhos de pai Brasileiro, e os il­legitimos de mãi Brasileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem estabelecer domi­cilio no Imperio.

III. Os filhos de pai Brasileiro,, que es­ tivesse em paiz estrangeiro em serviço do Im­perio, embora elles não venhão estabelecer domicilio no Brasil.

IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes na Brasil na epocha, em- que se proclamou a In­dependencia nas Provincias, onde habitavão, adherirao á esta expressa, ou tacitamente pe­la continuação da sua residencia.

V. Os estrangeiros naturalisados, qual­ quer que seja a sua Religião. A Lei deter­ minará as qualidades precisas, para se obter. Carta de naturalisação.

Art. 7. Perde os Direitos de Cidadão Brasileiro