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Constituição Politica do Imperio do Brasil (1824).pdf
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Estilos
Língua
Vigiar
Editar
Título
Constituição Politica do Imperio do Brasil
Local
Rio de Janeiro
Editora
Tipographia Nacional
Ano
1824
Fonte
Digitalização dos originais
Progresso
Revisto—Todas as páginas deste original foram revistas, mas nem todas foram validadas
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Sumário
Carta de Lei
Titulo I. Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
Titulo II. Dos Cidadãos Brazileiros.
Titulo III. Dos Poderes, e Representação Nacional.
Titulo IV. Do Poder Legislativo.
Titulo V. Do Imperador.
Titulo VI. Do Poder Judicial.
Titulo VII. Da Administração e Economia das Provincias.
Titulo VIII. Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.