INDEX
Dos Titulos, e Capitulos, que contém a Consetituição Politica do Imperio do Brasil.
Pag.
TITULO 1.º Do Imperio do Brasil, seo Territorio, Governo, Dynastia, e Religião
3
TIT. 2.º Dos Ciladãos Brasileiros
4
TIT. 3.º Dos Poderes, e Representação Nacional
5
Cap I. Dos Ramos do Poder Legislativo, suas Attribuições
6
Cap. II. Da Camara dos Deputados
10
Cap. III. Do Senado
11
Cap. IV. Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis
13
Cap. V. Dos Conselhos Geraes de Provincias, e suas Attribuições
17
Cap, VI. Das Eleições
21
TIT. 5.º Do Imperador
23
Cap. I. Do Poder Moderador
—
Cap. II. Do Poder Executivo
24
Cap. III. Da Familia Imperial, e sua Dotação
27
Cap. IV. Da Successão do Imperio,
29
Cap. V. Da Regencia na Minoridade ou Impedimento do Imperador 30
30
Cap. VI. Do Ministerio
32
Cap. VII. Do Conselho de Estado 33
33
Cap. VIII. Da Força Militar
34
