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Categoria
:
Legislação de Minas Gerais
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Páginas na categoria "Legislação de Minas Gerais"
Esta categoria contém as seguintes 7 páginas (de um total de 7).
D
Decreto estadual de Minas Gerais 6498 de 1924
E
Emenda 65 de 2004 à Constituição do Estado de Minas Gerais
L
Lei complementar estadual de Minas Gerais 88 de 2006
Lei estadual de Minas Gerais 1 de 1891
Lei estadual de Minas Gerais 10469 de 1991
Lei Estadual de Minas Gerais 12304 de 1996
Lei estadual de Minas Gerais 2793 de 1963
