Edição de referência: Rio de Janeiro: Tipographia Nacional, 1824.
CONSTITUIÇÃO
POLITICA
DO
IMPERIO DO BRASIL.
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RIO DE JANEIRO.
1824.
NA TIPOGRAPHIA NACIONAL.
Sumário
- Carta de Lei
- Titulo I. Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
- Titulo II. Dos Cidadãos Brazileiros.
- Titulo III. Dos Poderes, e Representação Nacional.
- Titulo IV. Do Poder Legislativo.
- Titulo V. Do Imperador.
- Titulo VI. Do Poder Judicial.
- Titulo VII. Da Administração e Economia das Provincias.
- Titulo VIII. Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.