Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 1 de 1975/II

Capítulo I

Da autonomia municipal

Art. 33

Município é a unidade territorial do Estado, dividida em Distritos e Subdistritos, com formação natural, reconhecida por lei, representativa de uma comunidade de interesses políticos, econômicos, sociais, morais, cívicos, culturais e religiosos, de acordo com suas peculiaridades locais, mas integrada ao Estado, para a realização do bem comum.

Art. 34

Os Municípios gozam de autonomia:

I - política, pela eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, realizada simultaneamente;

II - financeira, pela decretação e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas rendas;

III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse;

IV - jurídica, pela instituição de legislação específica.

§ 1º Serão nomeados pelo Governador, com prévia aprovação:

a) da Assembléia Legislativa, os Prefeitos das capitais dos Estados e dos Municípios considerados estâncias hidrominerais em lei estadual;

b) da Presidência da República, os Prefeitos dos municípios declarados de interesse da Segurança Nacional.

§ 2º A autonomia financeira não prejudicará a obrigatoriedade de prestar contas e de publicar os balanços e balancetes nos prazos fixados como as normas gerais de Direito Financeiro, da União e da legislação supletiva do Estado.

§ 3º Entendem-se como normas Gerais de Direito Financeiro as relativas ao orçamento, a despesas e gestão patriarcal e financeira, de natureza pública, ao crédito público e direito tributário.

Capítulo II

Da competência do município

Art. 35

Compete aos Municípios:

I - instituir e arrecadar:

a) impostos e sua competência;

b) taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos de sua atribuição específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

II - fixar e cobrar preços pela prestação de serviços públicos;

III - aplicar suas receitas;

IV - dispor sobre a organização e execução dos serviços locais;

V - planejar a ocupação do solo em seu território, especialmente de sua zona urbana e de seus núcleos habitacionais;

VI - planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com a legislação federal;

VII - exercer seu poder de polícia urbanística, especialmente quanto a:

a) controle dos loteamentos, obedecida à legislação federal;

b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, exceto as de uso comum do povo executadas pelo Poder Público;

VIII - conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivos nas linhas municipais e de táxis, firmando as respectivas tarifas após consulta aos órgãos competentes, quando for o caso;

IX - regulamentar a utilização, pelos veículos, dos logradouros públicos, especialmente nas áreas urbanas, cabendo-lhes, sobretudo:

a) determine o itinerário, os pontos iniciais, paradas e terminais dos transportes coletivos municipais;

b) tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;

c) fixar os pontos de táxi, quando couber;

d) fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer;

e) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

f) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar os tipos, dimensões e tonelagem permitidos a veículos que circulam em vias públicas municipais;

X - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização, inclusive a publicidade visual em termos de preservação paisagístico e interesse turístico;

XI - concede alvará de licença para localização de estabelecimentos industriais comerciais, de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas de fins lucrativos ou não, renovar a licença concedida e determinar o fechamento dos estabelecimentos em decorrência do exercício do seu poder de polícia;

XII - conceder licença para exercício do comércio eventual e ambulante;

XIII - regulamentar e licenciar a publicidade por meio de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como a utilização de alto-falantes e a distribuição de volantes para fins de publicidade ou propaganda;

XIV - fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

XV - cassar o alvará de licença concedida pelo Município para o exercício de atividades ou para o funcionamento de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao sossego, à segurança e aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVI - regulamentar jogos espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei;

XVII - organizar o quadro de seus servidores;

XVIII - dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens;

XIX - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XX - aferir pesos e medidas, observada a legislação federal pertinente;

XXI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia;

XXII - prover os seguintes serviços:

a) iluminação pública;

b) cemitérios e serviços funerários;

c) limpeza pública;

d) mercados, feiras e matadouros;

e) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;

f) transportes coletivos urbanos e intermunicipais;

g) vigilância noturna;

h) proteção contra incêndios;

XXIII - conceder ou permitir os serviços públicos locais que sejam de sua competência;

XXIV - conceder incentivos fiscais à industrialização dos produtos do solo e do subsolo, realizada no imóvel de origem;

XXV - dispor sobre o regime jurídico do funcionalismo municipal, votando, inclusive, o respectivo Estatuto, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado.

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, o Município poderá realizar convênios com órgãos e entidades federais do Estado e de seus Municípios.

Art. 36

Compete ainda ao Município concorrentemente com o Estado:

I - promover a educação e o ensino;

II - estimular a cultura e a recreação;

III - prover serviços de saúde pública;

IV - fomentar as atividades econômicas;

V - assistir aos agricultores e pecuaristas do Município nos assuntos relativos à conservação do solo, utilização de corretivos e fertilizantes, combate a pragas e animais daninhos, melhoramentos de rebanhos e reflorestamento;

VI - aplicar medidas de proteção à flora e fauna;

VII - construir armazéns e silos para utilização pelos produtores do Município;

VIII - prover os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários;

IX - promover a assistência social;

X - executar programas de alimentação escolar;

XI - proteger e quando for o caso, restaurar o patrimônio artístico, histórico e paisagístico do Município;

XII - manter a fiscalização sanitária dos hotéis, pensões, restaurantes, bares, estabelecimentos de venda de produtos alimentícios e outros, bem como das habitações;

§ 1º O Município, ao prestar os serviços mencionados neste artigo, deverá articular-se com os órgãos estaduais competentes, de modo a ser mantida unidade de diretrizes e evitada duplicação de esforços.

§ 2º O Município quando julgado conveniente, atuará mediante convênio com o Estado, ficando com aquele, sempre que possível, a execução dos serviços, cabendo a este a coordenação, a assistência técnica e financeira e a fiscalização.

Art. 37

Os Municípios poderão celebrar convênios ou consorciar-se para a realização de serviços e obras de interesse comum, ou para a solução global dos problemas de uma região, podendo o Estado participar do consórcio ou convênio.

Parágrafo único. Qualquer que seja a sua finalidade ou a sua forma jurídica, os consórcios deverão ter sempre um Conselho Deliberativo, no qual estejam representados todos os Municípios integrantes:

a) os Municípios contribuirão financeiramente para a constituição e o funcionamento do consórcio, na forma estabelecida em seus regulamentos;

b) o Estado poderá participar do empreendimento, desde que contribua com participação financeira não inferior ao montante pago pelo Município, de maior contribuição, cabendo ao representante estadual neste caso, presidir o Conselho Deliberativo.

Art. 38

Ao Município é facultado participar de empresas constituídas pelo Estado, contribuindo financeiramente para a integralização do capital.

Art. 39

Ao Município é facultado convencionar com o Estado, a União ou com entidades da administração indireta ou fundações de que participe o poder público, a prestação de serviços de sua competência, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

Art. 40

Ao Município é proibido:

I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à Administração, salvo o disposto na legislação eleitoral;

II - outorgar isenções, conceder anistias fiscais ou remissões de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

III - conceder qualquer dos benefícios mencionados na Legislação Complementar Federal relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (I.C.M.);

IV - aplicar recursos para fins estranhos aos interesses municipais.