Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro 1 de 1975

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 1 de 1975


Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: