sica, ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada huma das Camaras da Assembléa, se impossibilitar para governar, em seu lugar governará, como Regente o Principe Imperial, se for maior de dezoito annos.
Art. 127. Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento mencionado no
Art. 103, accrescentando a clausula de fidelidade ao Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegue á maioridade, ou cessar o seu impedimento.
Art. 128. Os Actos da Regencia, e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte — Manda a Regencia em nome do Imperador... — Manda o Principe Imperial Regente em nome do Imperador.
Art. 129. Nem a Regencia, nem o Regente será responsavel.
Art. 130. Durante a menoridade do Successor da Coroa, será seu Tutor, quem seu Pai lhe tiver nomeado em Testamento; na falta deste, a Imperatriz Mãi, em quanto não tornar a casar: faltando esta, a Assembléa Geral nomeará Tutor, com tanto que nunca poderá ser Tutor do Imperador menor aquelle, a quem possa tocar a successão da Coroa na sua falta.
