del-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes são concernentes, serão remettidos â Relação do respectivo Destricto, para proceder na fórma da Lei.
Art. 155. Só por Sentença poderáõ estes Juizes perder o Lugar.
Art. 156. Todos os Juizes de Direito, e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder, e prevaricações, que commetterem no exercicio de seus Empreges; esta responsabilidade se fará effectiva por Lei regulamentar.
Art. 157. Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada dentro de anno, e dia pelo proprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo estabelecida na Lei.
Art. 158. Para julgar as Causas em segunda, e ultima instancia haverá nas Provindas do Imperio as Relações, que forem necessarias para commodidade dos Povos. Art. 159. Nas Causas crimes a inquerição das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da pronuncia, serão publicos desde já.
Art. 160. Nas eiveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderáõ as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.
Art. 161. Sem se fazer constar, que se
