VII Escolher nova Dynastia, no caso da extincção da Imperante.
VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e revogal-as.
IX. Velar na guarda da Constituiçaõ e promover o bem geral da Naçaõ.
X. Fixar annuahnente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.
XI. Fixar annuahnente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinarias, e extraordinarias.
XII. Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos d’elle.
XIII. Auctorizar ao Governo, para contrahir emprestimos.
XIV. Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.
XV. Regular a administração dos bens Nacionaes, e decretar a sua alienação.
XVI. Crear, ou supprimir Empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados.
XVII. Determinar o peso, valor, inscripção, typo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos, e medidas.
Art. 16. Cada huma das Camaras terá o Tratamento — de Augustos, e Dignissimos Senhores Representantes da Nação.
Art. 17. Cada Legislatura durará quatro annos, e cada Sessão annual quatro mezes.
Art. 18. A Sessão Imperial de abertura será todos os annos no dia trez de Maio.
Art. 19. Tambem será Imperial a Sessão do encerramento, e tanto esta como a da
