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- Decreto de Portugal 35228 de 1945
- Decreto do Presidente da República 1 de 2000
- Decreto do Presidente da República 43 de 1991
- Decreto do Presidente da República 52 de 2008
- Decreto Federal do Brasil 14533 de 1944
- Decreto Federal do Brasil 20108 de 1931
- Decreto Federal do Brasil 23028 de 1933
- Decreto Federal do Brasil 6583 de 2008
- Decreto Federal do Brasil 6584 de 2008
- Decreto Federal do Brasil 6585 de 2008
- Decreto Federal do Brasil 6586 de 2008
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 120 de 2002
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 54 de 1995
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 9 de 1957
- Decreto-Lei Federal do Brasil 292 de 1938
- Decreto-Lei Federal do Brasil 5186 de 1943
- Decreto-Lei Federal do Brasil 8286 de 1945